O que mudou na lei do empregado doméstico - PEC 66/2012 - Direito das domésticas


Para relembrar que faz uma semana dos novos direitos acrescidos pela PEC 66/2012  aos empregados domésticos, preste atenção nas novas regras para não ter dor de cabeça mais tarde.

Todas as pessoas enquadradas nessa categoria passaram, a partir do dia 03/04/2013, a ter direito, além daquele já previstos em lei a:

-   trabalhar no limite de 8 h diária ou 44 h semanais, caso ultrapasse, tem direito as horas extras.
-       Fica facultada a compensação de horas e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.  Esses últimos são tarefas dificeis de se cumprirem, ante a falta de entidades representativas das categorias, argumenta a Agencia Senado, via consultor Modena.
-       As horas extras, devem ser pagas acrescidas  de no mínimo 50% do valor da hora normal. Tanto o empregado quanto o empregador, mais este que aquele, deve fazer o controle da jornada anotando em um livro de ponto e colher assinatura (veja que deve ser assinalado o real horário do início e término do trabalho a cada trabalhado, incluindo os minutos);
-       FGTS a ser recolhido de 8% que era facultativo passou a ser obrigatório no entendimento de alguns especialistas no assunto, apesar da PEC condicioná-lo à regulamentação. Na dúvida, o melhor é recolher.
-       Com o FGTS, o que se deve ficar atento é que este se relaciona com outros direitos aos trabalhadores, tal como a liberação das guias do seguro-desemprego (que não foi totalmente regulamentado) aos inscritos e desligados sem justa causa. Rescindiu o contrato injustamente com o empregado, o FGTS gera multa de 40% do saldo existente na conta do fundo, valor pago pelo empregador, e tudo dentro do prazo legal para não se cair na multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. 

Dentre os direitos do doméstico estão: salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. 


O que a PEC não mencionou foi sobre a questão daqueles que dormem no local do trabalho e dependem desse fator, pois poderão surgir alegações futuras que esse tempo noturno deve ser considerado para a contagem das horas laboradas. E aí pronto, nasce a polêmica judicial. Mas entenda: se não foi chamado pelo patrão e ficou claro ter o serviço finalizado quando foi para os aposentos ou para qualquer outro local, não há razões de agregar tal tempo nas horas trabalhadas.

Com a igualdade dos direitos, trabalhando 8 h diárias, teria também o empregado doméstico, o direito do intervalo intrajornada de no mínimo 1:00, pois a regra é válida para todos aqueles que trabalham em jornada superior a 6 h por dia. Na falta do horário para refeição/descanso, o empregador responde pelo pagamento da hora que deveria ser usufruída, acrescida de 50%. Vale lembrar que o entendimento majoritário é no sentido de pagamento da HORA cheia e não apenas o restante dos minutos que não foram usufruídos pelo empregado.

Se o empregado descansou 40 minutos para o almoço, por exemplo, deixou de obter 1 hora conforme manda a lei, então nesse caso é devido 1:00 + 50% e não apenas os 20 minutos restantes, entendeu? É injusto? Alguns entendem que sim e outros que não, tudo vai depender do lado que o advogado ou defensor patrocina. Eu entendo que sim, porque todo funcionário quer comer rápido, retornar ao trabalho para terminar mais cedo a tarefa diária ou apenas pra ficar navegando na web ou tirando um cochilo no sofá do chefe ou na cama da patroa, no tempo restante.

Depois, vão até a justiça do trabalho reclamarem que o almoço tinha que ser feito em tempo não superior a 20/30 minutos pra retornar ao trabalho. Só que olvidam em dizer que voltam ao local de trabalho e não para o trabalho, porque esse só é iniciado, muita das vezes, após o final da hora prevista em lei.
E aí você indaga: mas e o controle de ponto? Todo funcionário, com exceção de meia dúzia, diz ter o controle/cartão manipulado e os demais (coleguinhas) ratificam o fato em juízo. É assim todo santo dia. Comece a reparar o que as pessoas fazem no horário de almoço. Tem também aqueles que vão ao shopping ou salão de beleza e ficam duas, três horas por lá, para depois dizerem que nunca foi possível desfrutar do intervalo de 1:00 enquanto era funcionário de tal empresa XX. Isso poderá acontecer também dentro da sua casa, então, fica a dica!
 
Os demais direitos ainda dependem de regulamentação. Fonte: AGENCIA SENADO.

E para celebrar a conquista do empregado doméstico, vamos relembrar o video das empreguetes.


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